Termo de Uso
Portal Pingo Profissa
1. Identificação
Este Termo de Uso regula o acesso e utilização do Portal Pingo Profissa, plataforma digital de titularidade da Pingo Soluções Tecnológicas em Educação e Saúde Ltda. (“Mamãe Pingo”).
Ao realizar o cadastro e utilizar o Portal, o profissional declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com este Termo.
2. Elegibilidade
O uso do Portal é restrito a profissionais de saúde legalmente habilitados, com registro ativo em seus respectivos conselhos de classe.
- Possui habilitação válida para o exercício profissional
- Mantém regularidade junto ao seu conselho profissional
- Utilizará a plataforma conforme normas legais e éticas
3. Objeto
- Cadastro e acompanhamento de pacientes
- Visualização de dados informados por responsáveis
- Acesso a conteúdos científicos
- Assistente com inteligência artificial
- Engajamento via aplicativo Mamãe Pingo
4. Natureza da Plataforma
- Não presta serviços médicos
- Não realiza diagnóstico
- Não prescreve tratamentos
- Não substitui consulta profissional
5. Inteligência Artificial
As respostas são automatizadas e não substituem julgamento clínico. A responsabilidade permanece com o profissional.
6. Responsabilidade Profissional
O profissional é responsável por suas decisões, interpretação de dados e condução do cuidado.
7. Relação com Pacientes
- Obter consentimento do responsável legal
- Definir limites de acompanhamento
- Respeitar sigilo profissional
8. Uso Adequado
- Proibido uso para publicidade irregular
- Proibida captação indevida de pacientes
- Vedado uso fora das normas profissionais
- Proibido compartilhamento indevido de dados
9. Cadastro e Segurança
O usuário deve manter dados corretos e proteger suas credenciais.
10. Propriedade Intelectual
Todo conteúdo pertence à Mamãe Pingo.
11. Disponibilidade
O sistema pode sofrer interrupções para manutenção e melhorias.
12. Limitação de Responsabilidade
A Mamãe Pingo não se responsabiliza por decisões clínicas ou uso inadequado.
13. Penalidades
O descumprimento pode levar à suspensão ou exclusão da conta.
14. Foro
Foro da comarca de Goiânia/GO.