Contrato de Adesão ao Uso do Aplicativo Mamãe Pingo

Última atualização: 18/09/2025

Este contrato estabelece os termos e condições para o uso do aplicativo Mamãe Pingo, oferecido por Pingo Soluções Tecnológicas em Educação e Saúde Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 47727877/0001-42, com sede em Goiânia-GO, doravante denominada simplesmente “Mamãe Pingo”.

Ao clicar no botão “Li e concordo com o Contrato de Uso do Aplicativo e a Política de Privacidade da Mamãe Pingo” durante o cadastro, o USUÁRIO declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente este contrato e a Política de Privacidade, firmando vínculo contratual com a Mamãe Pingo.

1. Objeto

1.1. O presente contrato regula o uso do aplicativo Mamãe Pingo (“Aplicativo”), que oferece ferramentas digitais de apoio à parentalidade e ao desenvolvimento infantil, incluindo, entre outras:

• acompanhamento dos marcos de desenvolvimento de crianças de 0 a 5 anos,

• registro de comportamentos, emoções e rotinas,

• conteúdos educativos e informativos,

• chatbot com inteligência artificial,

• participação em comunidade online exclusiva para assinantes.

2. Elegibilidade e cadastro

2.1. O uso do Aplicativo é permitido apenas a pessoas com 18 anos ou mais, pais, mães ou cuidadores legais de crianças de 0 a 5 anos.

2.2. Ao cadastrar dados de crianças, o USUÁRIO declara ser o responsável legal e estar autorizado a fornecer seus dados pessoais e sensíveis.

2.3. O USUÁRIO se compromete a fornecer informações verdadeiras e atualizadas, mantendo em sigilo suas credenciais de acesso (login e senha).

3. Planos e pagamentos

3.1. O Aplicativo poderá disponibilizar planos gratuitos e pagos.

3.2. Nos planos pagos, o pagamento é feito conforme as condições e valores exibidos no momento da contratação.

3.3. O USUÁRIO pode exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data da assinatura, com reembolso integral, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

3.4. O não pagamento implicará suspensão automática do acesso aos recursos pagos.

4. Tratamento de dados pessoais

4.1. O uso do Aplicativo envolve o tratamento de dados pessoais do USUÁRIO e de crianças sob sua responsabilidade, incluindo dados sensíveis (saúde, desenvolvimento, comportamento, emoções).

4.2. Ao aceitar este contrato, o USUÁRIO manifesta consentimento livre, informado e inequívoco para esse tratamento, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

4.3. O tratamento é regido pela Política de Privacidade, que integra este contrato.

5. Comunicações com o usuário

• Envio de mensagens operacionais, indispensáveis à execução deste contrato, como códigos de verificação, orientações de acesso e notificações de segurança;
• Envio de comunicações promocionais, informativas ou convites relacionados aos serviços da Mamãe Pingo, desde que haja consentimento prévio do USUÁRIO, que poderá, a qualquer momento, manifestar sua vontade de não mais recebê-las, mediante resposta direta à mensagem recebida ou contato pelos canais oficiais da Mamãe Pingo.

6. Uso permitido e responsabilidades do usuário

6.1. O USUÁRIO se compromete a:

• utilizar o Aplicativo exclusivamente para fins pessoais e não comerciais;

• não copiar, modificar, redistribuir ou fazer engenharia reversa do Aplicativo ou de seus conteúdos;

• não inserir dados de terceiros sem autorização legal;

• não usar o Aplicativo para assediar, ofender, ameaçar ou discriminar outras pessoas.

6.2. O USUÁRIO é o único responsável pelas informações que inserir e pelas decisões tomadas com base no uso do Aplicativo.

7. Conteúdo informativo e isenção de responsabilidade

7.1. Os conteúdos oferecidos no Aplicativo têm caráter exclusivamente informativo e educativo.

7.2. Eles não substituem avaliação, diagnóstico ou tratamento por profissionais de saúde.

7.3. A Mamãe Pingo não se responsabiliza por danos diretos ou indiretos decorrentes do uso dos conteúdos do Aplicativo sem orientação profissional individualizada.

8. Propriedade intelectual

8.1. Todo o conteúdo, código, layout, design, marcas e funcionalidades do Aplicativo são de propriedade da Mamãe Pingo ou de seus licenciantes.

8.2. O uso do Aplicativo não concede ao USUÁRIO qualquer direito de propriedade intelectual.

9. Suspensão, bloqueio e encerramento da conta

9.1. A Mamãe Pingo poderá suspender, bloquear ou excluir contas de USUÁRIOS que:

• violem este contrato ou a legislação vigente;

• usem o Aplicativo de forma abusiva, fraudulenta, ofensiva ou que comprometa a segurança de outros usuários.

9.2. O USUÁRIO pode solicitar a exclusão de sua conta a qualquer momento.

10. Alterações do contrato

10.1. Este contrato poderá ser atualizado a qualquer momento.

10.2. O USUÁRIO será avisado por e-mail ou notificação no Aplicativo e a nova versão entrará em vigor a partir da publicação.

10.3. O uso contínuo do Aplicativo após a atualização representará aceitação da nova versão do contrato.

11. Foro e legislação aplicável

11.1. Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

11.2. Fica eleito o foro da Comarca de [cidade-sede da empresa], com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

📍 Pingo Soluções Tecnológicas em Educação e Saúde Ltda.
📧 Contato do Encarregado de Dados (DPO): Thales Aguiar
🌐 https://mamaepingo.com.br